Prazo previsto no artigo 475-J do CPC é compatível com prazos da CLT

Nos termos do artigo 475-J do CPC, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não quite o débito no prazo de quinze dias, estará sujeito a multa de dez por cento sobre o valor da condenação.

Validada arrematação, pela autora do processo, de bens levados a leilão

A 2ª Câmara do TRT da 15ª deu provimento a agravo de petição, considerando válida a arrematação

Vínculo de faxineira pode se formar com as várias empresas ou pessoas a quem presta serviços.

Em decisão recente, a 4ª Turma do TRT-MG reconheceu o vínculo empregatício simultâneo entre uma

Exposição esporádica à umidade excessiva não implica insalubridade

Condenado por má-fé trabalhador que mentiu ao ajuizar ação

Má-fé de trabalhador que mentiu ao ajuizar ação.

Adicional de insalubridade incide sobre piso da categoria

Prazo de prescrição para reclamar FGTS é de 30 anos

Anotação em carteira de trabalho deixa empregado descontente

Trabalhou em campanha eleitoral mas não conseguiu vínculo de emprego

Neto não tem vínculo empregatício reconhecido com avós

Acidentou-se durante percurso e teve garantia de emprego reconhecida

Não pagou verbas rescisórias e foi condenada por danos morais

Empregado concursado: demissão tem que ser motivada

1ª Turma considera arbitrária demissão de funcionária quatro dias antes de sua aposentadoria

Obrigar empregado a pedir desligamento caracteriza assédio moral

Souza Cruz se livra de danos morais

Acidente de trabalho durante contrato por prazo determinado não garante estabilidade

O reclamante afirmou que o contrato de experiência, ?transmudou em contrato por prazo indeterminado, motivo pelo qual entende que foi nula a dispensa?. A empresa, ao contrário, afirma que ?prorrogou o contrato de experiência do reclamante, conforme documentos que juntou à defesa e foram reconhecidos pelo reclamante?.

7ª Câmara nega a cortador de cana adicional de insalubridade por exposição ao sol

Laudo pericial atestou a ?existência de trabalho insalubre decorrente do contato com radiação não ionizante e calor, no percentual de 20%?

Empresa que instalou câmera no banheiro dos empregados é condenada a indenizar

A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais

Escritório de Niemeyer terá que pagar R$ 50 mil a arquiteto que parou de receber salários

Empresa alega que profissional teria abandonado o emprego em novembro de 2013